Nota sobre a devolução, sem promulgação, por parte do Presidente da República, do decreto da Assembleia que visava alterar o Decreto Lei que transferiu a gestão da CARRIS para o Município de Lisboa


O Senhor Presidente da República deu hoje nota em comunicado disponibilizado no site da Presidência que irá proceder à devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia n.º 155/XIII, que visava alterar, por via de apreciação parlamentar, o decreto-lei que transferiu a gestão da CARRIS para o Município de Lisboa.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista sublinha, em primeiro lugar, que esta devolução sem promulgação, em nada coloca em causa a transferência da Carris para a gestão municipal, apenas incidindo sobre a proibição de uma futura concessão daquele serviço público, prevista no referido diploma.

Efetivamente, a transferência da gestão para o município foi concretizada em 1 de fevereiro deste ano e já se traduziu na implementação de várias melhorias no serviço, desde a introdução de descontos para seniores, passando pela possibilidade de utilização gratuita por menores de 12 anos e pelo lançamento de 4 novas carreiras de bairro, as primeiras desde há largos anos.

Em relação ao referido Decreto n.º 155/XIII, agora devolvido sem promulgação, foram manifestadas pelo Senhor Presidente da República reservas quanto a uma única norma, destinada a inibir o município de Lisboa de concessionar a terceiros a gestão da CARRIS, num momento futuro. Trata-se, de resto, de uma preocupação que se assemelha à que já fora formulada no passado pelo Presidente da República em relação aos transportes coletivos do Porto (STCP), e que motivara também a reapreciação do respetivo diploma em sede parlamentar.

Nesse sentido, uma vez analisada detalhadamente a mensagem do Presidente da República pelos vários grupos parlamentares, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai empenhar-se na construção de uma solução de compromisso que assegure a compatibilização dos princípios de gestão municipal constantes da versão inicialmente aprovada pelo Parlamento, com as preocupações manifestada pelo senhor Presidente da República, à semelhança, aliás, da solução encontrada no caso dos STCP.