| Autarquias |
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No cumprimento do programa eleitoral do PS e do Governo, deu recentemente entrada na Assembleia da República uma série de projectos legislativos sobre as autarquias, dos quais destacamos a nova lei das finanças locais ( que pode ser consultada em: www.seaal.gov.pt). Este projecto-Lei foi objecto de análise em vários encontros com o Governo, a ANMP e a ANAFRE. Aproveitamos também para disponibilizar um documento onde constam as principais inovações da proposta de Lei, bem como algumas clarificações sobre temáticas relevantes. ELEIÇÕES AUTARQUICAS 2009ARQUIVO ELEIÇÕES AUTARQUICAS |
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