Comunidades Intermunicipais: Governo e maioria devem ler a Constituição antes de legislar

O deputado socialista Mota Andrade defendeu hoje que o Governo e os partidos da maioria devem “ler a Constituição antes de legislar”, referindo-se ao chumbo do Tribunal Constitucional à legislação sobre o estatuto das comunidades intermunicipais.

“O Partido Socialista saúda o acórdão do Tribunal Constitucional e lembra que em sede de especialidade alertámos para este facto, sempre dissemos que as comunidades intermunicipais deveriam resultar de livre associação dos municípios”, afirmou o deputado socialista.

Mota Andrade acrescentou que “é tempo de o Governo e de esta maioria que apoia este Governo lerem a Constituição antes de legislar”.

Para o deputado, o chumbo hoje conhecido “é mais um triste episódio de uma reforma do poder local que o Governo pomposamente anunciou, mas que não passa de uma enorme trapalhada”.

O Tribunal Constitucional declarou hoje inconstitucionais todas as normas referidas no pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, em dois casos por unanimidade, e num outro por maioria, relativas ao estatuto das entidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias.