| Casamento entre homossexuais aprovado |
| 17.Dezembro |
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O Governo aprovou as alterações ao Código Civil que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
No final da reunião do Conselho de Ministros, o Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, anunciou que a proposta de lei, que será enviada para a Assembleia da República, elimina as referências “que supõem tratar o casamento necessariamente como contrato entre pessoas de sexo diferente”. |
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